Legislações Diversas

Legislação brasileira sobre todos os tipos de transporte de correspondência.

  • Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações, trazendo muita informação sobre falsificações.
  • Portaria nº 3063/2018/SEI-MCTIC, de 12 de junho de 2018, Estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa Selos Postais – PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.